Questões de Concurso Público CREF - 20ª Região (SE) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização
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A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
A eficácia imediata conferida aos direitos fundamentais estabelece verdadeira ordem de otimização que insta sua maior aplicabilidade possível, não cedendo nem mesmo quando demandar complementação legislativa como condição.
A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.