Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Fiscal
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Não há ato administrativo totalmente discricionário, mas há ato administrativo totalmente vinculado.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.
A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência, oportunidade e possibilidade da prática do ato.
A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.