Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Fiscal
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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‐se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que a solicitarem.
Os direitos e as garantias estão taxativamente expressos na CF.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.