Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Fiscal
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É assegurada a participação dos trabalhadores e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, exceto para suplência, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
O seguro‐desemprego não se aplica no caso de desemprego voluntário.
O salário pode ser inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.