Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Fiscal

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Q1178222 Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
O dano oriundo de concausas, isto é, resultante não apenas de fato imprevisível, mas também de ação ou omissão do Estado, não afasta a responsabilidade da Administração.
Alternativas
Q1178223 Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
Alternativas
Q1178224 Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A exemplo do ressarcimento ao erário, a pretensão reparatória contra o Poder Público é, a bem da isonomia, imprescritível.
Alternativas
Q1178225 Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A via cabível para se pretender a responsabilização civil é, necessariamente, a judicial.
Alternativas
Q1178226 Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e não no exercício de competência jurisdicional.
Alternativas
Respostas
66: C
67: C
68: E
69: E
70: E