Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Fiscal
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O prazo prescricional para o exercício de pretensão punitiva fundada na lei de improbidade administrativa é contado a partir da prática do ato ímprobo.
A representação por ato de improbidade administrativa contra quem se sabe inocente sujeita o infrator não apenas à persecução penal, mas também a indenizar o ofendido.
O ato de improbidade que importe lesão ao erário somente admite a modalidade dolosa.
A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
É dever de todo agente público, independentemente de sua hierarquia, o zelo pelos princípios constitucionais administrativos.