Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal
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No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral
da norma constitucional por lei em sentido formal.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da
norma constitucional por atos normativos secundários,
como portarias e resoluções.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade está contido no princípio da
reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer
órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e
dotada de generalidade e abstração.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos
requisitos a serem atendidos para provimento em cargo
público é considerada em sentido amplo, contemplando
o edital do concurso.
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