Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Jornalista

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

Para serem condenados em sanções por enriquecimento  ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o item.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de  agentes  públicos  não  observa  hierarquia:  todos,  sem  exceção, devem por eles zelar.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

As  sanções  em  sede  de  improbidade  não  afastam   ou  prejudicam  sanções  civis  ou  criminais  pelo   mesmo fato.

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

Quando  a  comprovação  de  fatos  alegados  pelo  interessado  depender  de  documentos  em  poder   da  Administração,  deverá  o  órgão  provê‐la,  independentemente de requerimento. 

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

É do interessado o ônus da prova de suas alegações no  processo administrativo. 

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

É admissível, no processo administrativo, a designação  de  consulta  pública  destinada  à  manifestação  de  terceiros sobre o objeto em análise. 

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

A  instrução  somente  acontece  por  provocação  e  no  interesse do administrado. 

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

É  possível  à  Administração  adotar  providências  acautelatórias,  desde  que,  sempre,  mediante  prévia  oitiva do interessado.