No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o ...
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no
processo administrativo.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no
processo administrativo.