No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o ...
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É possível à Administração adotar providências
acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia
oitiva do interessado.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É possível à Administração adotar providências
acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia
oitiva do interessado.