No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o ...

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Q1055809
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Provas: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Analista de Documentação | Quadrix - 2019 - CRF-BA - Jornalista |
Q1055809 Direito Administrativo

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.


Quando  a  comprovação  de  fatos  alegados  pelo  interessado  depender  de  documentos  em  poder   da  Administração,  deverá  o  órgão  provê‐la,  independentemente de requerimento. 

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