Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Jornalista
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a comprovação de fatos alegados pelo
interessado depender de documentos em poder
da Administração, deverá o órgão provê‐la,
independentemente de requerimento.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no
processo administrativo.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É admissível, no processo administrativo, a designação
de consulta pública destinada à manifestação de
terceiros sobre o objeto em análise.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A instrução somente acontece por provocação e no
interesse do administrado.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É possível à Administração adotar providências
acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia
oitiva do interessado.
Considerando as disposições normativas relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
Considerando as disposições normativas relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
Segundo sua natureza, são classificados como drogarias
os estabelecimentos de manipulação de fórmulas
magistrais e oficinais e de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Considerando as disposições normativas relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
Para o funcionamento das farmácias, exige‐se, entre
outras condições, que disponha de equipamentos
necessários à conservação adequada de
imunobiológicos.
Considerando as disposições normativas relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras
atividades profissionais de farmacêutico, ser
responsável técnico ou proprietário e participar da
sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
Considerando as disposições normativas relacionadas ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, julgue o item.
Para atendimento exclusivo a seus usuários, podem os
estabelecimentos hoteleiros e similares dispor de
medicamentos anódinos que não dependam de receita
médica, desde que seja observada a relação elaborada
pelo órgão sanitário federal.
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício profissional respectivo, entre outras. Sob a perspectiva do referido Código, julgue o item.
O farmacêutico, no exercício efetivo da profissão, deve
respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu
tratamento, mesmo que, mediante laudo médico ou
determinação judicial, o usuário tenha sido considerado
como incapaz de discernir sobre sua própria saúde e seu
bem‐estar.
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício profissional respectivo, entre outras. Sob a perspectiva do referido Código, julgue o item.
Manter‐se atualizado, aprimorar seus conhecimentos
técnicos e zelar pelo desempenho ético de sua profissão
são deveres do profissional farmacêutico.
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício profissional respectivo, entre outras. Sob a perspectiva do referido Código, julgue o item.
No âmbito profissional e sanitário, a obrigatoriedade de
que a fiscalização seja exercida por um farmacêutico é
um direito do farmacêutico.
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no âmbito do exercício profissional respectivo, entre outras. Sob a perspectiva do referido Código, julgue o item.
Nos casos em que o farmacêutico também exerça a
medicina, deverá solicitar o registro de tal condição
junto ao Conselho Regional de Farmácia para que possa
realizar a manipulação de medicamentos.
No que se refere às normas relacionadas ao Conselho Federal de Farmácia e aos Conselhos Regionais de Farmácia, julgue o item.
A responsabilidade administrativa de cada Conselho
Regional cabe ao presidente do Conselho Federal de
Farmácia, inclusive a prestação de contas perante o
órgão federal competente.
No que se refere às normas relacionadas ao Conselho Federal de Farmácia e aos Conselhos Regionais de Farmácia, julgue o item.
Em cada Conselho Regional, serão inscritos os
profissionais de farmácia que tenham exercício em
seu território e que constituirão o seu quadro de
farmacêuticos.
No que se refere às normas relacionadas ao Conselho Federal de Farmácia e aos Conselhos Regionais de Farmácia, julgue o item.
O mandato da Diretoria dos Conselhos Regionais terá a
duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos
por meio do voto direto e secreto, por maioria relativa.