Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Administrador - Gerente Geral
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Não se admite a prática de procedimento que exija anestesia geral em ambulatório ou em consultório.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.