Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico
Foram encontradas 119 questões
Q1180403
Direito Administrativo
Com relação à organização dos poderes, julgue o item.
Suponha‐se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia estadual, e não apenas o servidor responsável, poderá ser responsabilizada pela má gestão dos recursos públicos federais repassados.
Suponha‐se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia estadual, e não apenas o servidor responsável, poderá ser responsabilizada pela má gestão dos recursos públicos federais repassados.
Q1180404
Direito Constitucional
Com relação à organização dos poderes, julgue o item.
Suponha‐se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.
Suponha‐se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.
Q1180405
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.
Q1180406
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
Q1180407
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.
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