Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Auditor de Controle Interno
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A alienação de bens móveis constitui receita orçamentária corrente e a alienação de bens imóveis é receita orçamentária de capital.
Em que pese o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 determinar o registro da receita orçamentária no momento da sua arrecadação, o lançamento em contas de natureza patrimonial deve atender ao regime de competência, ou seja, ser realizado no momento da ocorrência do fato gerador.
As transferências voluntárias, tratadas no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), devem ter seu reconhecimento orçamentário apenas no momento da efetiva transferência financeira.
Considerando‐se a classificação funcional da despesa, uma subfunção pode ser combinada com uma função diferente daquela que lhe seria típica.
O projeto é uma ação orçamentária utilizada para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações contínuas, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação governamental.