Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal Regional

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As sociedades de economia mista distinguem‐se das empresas públicas quanto à forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que a controle.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.