Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal
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Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião‐dentista.
É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.
Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
Às pessoas físicas é permitida a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Em havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação em nível superior, sem ônus adicional.