Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal
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O ato processual não será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
Para permitir a rastreabilidade dos equipamentos instalados no País, os fornecedores de equipamentos de raios X diagnósticos devem informar mensalmente a autoridade sanitária estadual sobre equipamentos comercializados.
O licenciamento de serviço de radiodiagnóstico segue o processo de aprovação, sob os aspectos de proteção radiológica, do projeto básico de construção das instalações e de emissão do alvará de funcionamento.
O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.
O certificado de não objeção é o documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde que certifica que as substâncias ou os medicamentos objeto de importação ou exportação não estão sob controle especial neste País.