Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Técnico de Fiscalização
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No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Quando atua na elaboração de regimentos internos dos
tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que,
ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve
sujeitar‐se a ele.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão
ser convertidas em funções atípicas.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais
em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de
sua soberania.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos
de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que
os respaldem.
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