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Q1252611

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252611 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa.

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado.

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Q1252612

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252612 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a redução salarial por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A remuneração por serviço extraordinário deve superar a comum em exatos cinquenta porcento.

O seguro contra acidentes de trabalho não exclui a indenização devida pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa.

O adicional de férias deve corresponder a, exatamente, um terço do salário normal.

O décimo terceiro salário deve ser estimado com base no valor do último vencimento.

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Q1252613

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A legislação infraconstitucional poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, desde que atendido o pressuposto da razoabilidade.

Há perda da nacionalidade brasileira sempre que houver a aquisição de nacionalidade diversa.

O cargo de ministro de Estado é privativo de brasileiro nato.

Os símbolos não são uma prerrogativa exclusiva da República Federativa do Brasil, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios adotar bandeira, hino, armas e selos próprios.

O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.

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Q1252614

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252614 Direito Constitucional

No que se refere aos partidos políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os partidos possuem personalidade jurídica de direito público.

É vedada a subordinação a entidades estrangeiras, mas não o recebimento de recursos.

Os partidos são autônomos para a escolha do regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

É admitida a agremiação com caráter regional.

Somente têm direito a recursos do fundo partidário os partidos que, cumulativamente, obtiverem três porcento dos votos válidos para o Congresso Nacional e tiverem elegido ao menos quinze parlamentares.

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Q1252615

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252615 Direito Constitucional

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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Q1252619

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252619 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade.

Alternativas

As hipóteses de aquisição originária de nacionalidade estão previstas, de modo não taxativo, na Constituição, podendo a lei estabelecer situações adicionais.

Muito embora a regra adotada pela Constituição para aquisição originária de nacionalidade seja o critério jus sanguinis, há hipóteses em que se admite o critério jus soli, aliado ao atendimento de outros requisitos previstos na Carta.

A chamada nacionalidade potestativa consiste na aquisição originária por aquele que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, no prazo máximo de um ano após o atingimento da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tenha, em virtude do critério jus sanguinis, nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

Somente aos portugueses naturalizados são reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros.

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Q1252620

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252620 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estando os direitos políticos previstos na Constituição Federal, somente a própria Constituição poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade, absoluta ou relativa.

Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável é inelegível.

Somente a Constituição pode prever as situações de perda ou suspensão de direitos políticos.

Os direitos sociais são amplamente passíveis de disposição contratual pelas partes envolvidas na relação trabalhista, a bem do princípio da autonomia da vontade.

Todas as pessoas são beneficiárias dos direitos sociais, inclusive os empresários, os empreendedores, os servidores públicos, os desempregados e os aprendizes.

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Q1252621

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252621 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

Alternativas

Uma lei de efeitos concretos já exauridos não é imune ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

A revogação de lei alvo de controle concentrado de constitucionalidade resulta na pronta perda do objeto da ação direta.

As súmulas de tribunais, atos normativos que são, desafiam o controle concentrado de constitucionalidade.

Quando revestida de contornos abstratos, sem eficácia concreta, a lei orçamentária passa a poder sofrer controle concentrado de constitucionalidade.

Como pressupostos de medida provisória, a relevância e a urgência revelam discricionariedade por parte do Poder Executivo, sendo imunes, portanto, ao controle de constitucionalidade.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: A

5: A

6: D

7: C

8: A

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