No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na ...

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa.

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado.