Questões de Concurso Público CFO-DF 2020 para Técnico Administrativo
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é
admitida a renúncia parcial.