Questões de Concurso Público CRMV-AM 2020 para Auxiliar Administrativo - Financeiro
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As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera administrativa e penal.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
O ato de João constitui ato de improbidade
administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
O fato de Joana apenas aceitar promessa de vantagem
econômica não é suficiente para caracterizar ato de
improbidade administrativa.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito
patrimonial obtido.
Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .
O agente público que deixar de praticar o ato de oficio,
sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por
violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez
que seu texto é explícito ao afirmar que a
responsabilização somente poderá ocorrer por ação,
mas não por omissão, do agente público.