Questões de Concurso Público CRMV-AM 2020 para Fiscal

No que se refere ao Decreto n.º 5.053/2004, que aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, julgue o item.

Caso seja cancelada a licença de funcionamento do fabricante, as licenças dos produtos não serão automaticamente canceladas.

No que se refere ao Decreto n.º 5.053/2004, que aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, julgue o item.

Fica isento de registro o produto de uso veterinário importado que se destine exclusivamente à entidade oficial ou particular, para fins de programas sanitários oficiais.

Com relação às normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item de acordo com a Resolução CFMV n.º 672/2000.

O autuado terá o prazo de vinte dias para, a contar do dia da lavratura do auto de infração, apresentar sua defesa administrativa.

Com relação às normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item de acordo com a Resolução CFMV n.º 672/2000.

Durante a fiscalização, se for constatada alguma irregularidade, será expedido o respectivo auto de infração e deverá ser aberto processo administrativo.

Com relação às normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item de acordo com a Resolução CFMV n.º 672/2000.

Uma vez lavrado o auto de multa, não poderá o Plenário decidir por seu cancelamento antes da data de vencimento do respectivo boleto, mesmo que a irregularidade tenha sido sanada.