Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado

Foram encontradas 100 questões

Q1216138 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


As OSCIPs podem ser contratadas pelo Poder Público com dispensa de licitação, independentemente do objeto a ser executado.

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Q1216139 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


As OSCIPs, mesmo depois de qualificadas como tal mediante celebração de termo de parceria, conservam personalidade jurídica de direito privado.
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Q1216140 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.
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Q1216141 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


A entidade que deixar de preencher os requisitos necessários à sua qualificação como OSCIP será, imediata e automaticamente, descredenciada.
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Q1216142 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).


As compras e obras a serem realizadas pelas OSCIPs com recursos obtidos do Poder Público exigirão licitação.
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Q1216143 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, julgue o item.


A governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.
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Q1216144 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, julgue o item.


As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.

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Q1216145 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, julgue o item.


O contrato de gestão é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando prazos e metas.

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Q1216146 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, julgue o item.


As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta.

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Q1216147 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, julgue o item.


As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.

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Q1216148 Legislação Federal

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


Ainda quando o direito postulado seja titularizado apenas por parcela de seus associados, a entidade de classe conserva a legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
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Q1216149 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança será inadmissível quando a matéria jurídica for controvertida.
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Q1216150 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.
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Q1216151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


O pedido de reconsideração na seara administrativa suspende o curso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
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Q1216152 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
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Q1216153 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.


O método lógico‐sistemático é espécie do gênero clássico e busca identificar o âmbito de vigência material da norma segundo o contexto do sistema que ela integra.
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Q1216154 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.


O método tópico‐problemático parte da premissa de que as normas constitucionais alcançam toda a riqueza dos fatos concretos, merecendo um olhar prático para que se busque a solução existente.
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Q1216155 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.


O método hermenêutico‐concretizador busca combater ideologias ou preconceitos, privilegiando uma interpretação abstrata e distanciada do objeto.
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Q1216156 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.


O método científico‐espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.
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Q1216157 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.


O método normativo‐estruturante parte da dissociação entre texto e norma, cabendo ao intérprete identificar o conteúdo desta última, percebendo o texto, porém somente como um dos subsídios para tanto.
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Respostas
61: E
62: C
63: E
64: E
65: C
66: C
67: C
68: C
69: E
70: C
71: C
72: E
73: E
74: E
75: C
76: C
77: E
78: E
79: C
80: C