Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado

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Q1216158
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216158 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


O chamado consequencialismo deve pautar as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, levando‐se em conta, na interpretação de valores abstratos, a necessidade e a adequação da medida adotada às alternativas possíveis.
Alternativas
Q1216159
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216159 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.
Alternativas
Q1216160
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216160 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


Os obstáculos reais do administrador devem ser levados em conta na interpretação de normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos interesses dos administrados.
Alternativas
Q1216161
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216161 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra‐atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.
Alternativas
Q1216162
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216162 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando‐se sua manutenção, a bem da segurança jurídica, ainda que o ato contradiga as orientações gerais à época de sua prática.
Alternativas
Q1216163
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216163 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.


Os direitos de personalidade admitem limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.
Alternativas
Q1216164
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216164 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.


A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.
Alternativas
Q1216165
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216165 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.


O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.
Alternativas
Q1216166
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216166 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.


O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, não configura dano moral.
Alternativas
Q1216167
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216167 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.


Em razão da teoria do direito ao esquecimento, antecedentes criminais muito antigos podem ser afastados como subsídio a uma análise desfavorável de caráter do indivíduo.
Alternativas
Q1216168
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216168 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.


A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.
Alternativas
Q1216169
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Do projeto de loteamento ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216169 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.


Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.
Alternativas
Q1216170
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Do projeto de loteamento ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216170 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.


Os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.
Alternativas
Q1216171
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos contratos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216171 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.


Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.
Alternativas
Q1216172
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos contratos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216172 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.


A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.
Alternativas
Q1216173
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais , Dos instrumentos em geral ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216173 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


O estímulo à resolução consensual de conflitos é um dos objetivos da regularização fundiária urbana a serem perseguidos pelos municípios.
Alternativas
Q1216174
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216174 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


Não será considerado como núcleo urbano informal ou clandestino aquele que, ao tempo de sua implantação, atendia à legislação vigente.
Alternativas
Q1216175
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais , Dos instrumentos em geral ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216175 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.

Alternativas
Q1216176
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216176 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.
Alternativas
Q1216177
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216177 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: C
84: C
85: E
86: C
87: C
88: C
89: E
90: C
91: E
92: E
93: C
94: C
95: E
96: C
97: E
98: E
99: C
100: E
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