Questões de Concurso Público IDURB 2020 para Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Entre os princípios que regem o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, inclui‐se o da participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Conforme estabelece o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, a política urbana municipal deve se abster de realizar cooperações com a iniciativa privada no processo de urbanização, priorizando o atendimento ao interesse social.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

Cabe à municipalidade administrar, diretamente ou indiretamente, os serviços de limpeza dos logradouros públicos, a coleta de lixo domiciliar e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis de todo o município.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

Toda e qualquer pessoa, de residência e comércio, que obstruir as calçadas ou os logradouros públicos com galhadas ou entulhos estará sujeita a penalidades.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

A ocupação de passeios públicos, praças e jardins com mesas e cadeiras, produtos de exposição ou quaisquer outros objetos que possam impedir a passagem livre de transeuntes deve ser precedida de autorização expedida por órgão municipal competente.

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

Cabe ao poder executivo municipal definir a nomenclatura que deverá ser utilizada nas vias que serão implementadas em projetos de loteamento a serem realizados no município.

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

Compete ao poder executivo municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura de loteamentos e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

De acordo com a NBR 6492, julgue o item em relação à representação de projetos de arquitetura.

A planta de edificação é a vista superior do plano secante horizontal, localizado a exatamente 1,20 m do piso em referência.

De acordo com a NBR 6492, julgue o item em relação à representação de projetos de arquitetura.

O programa de necessidades de um projeto de arquitetura é um documento preliminar do projeto que caracteriza o empreendimento ou o projeto objeto de estudo.

De acordo com a NBR 6492, julgue o item em relação à representação de projetos de arquitetura.

A especificação é um documento escrito do projeto que, de forma precisa, completa e ordenada, descreve os materiais de construção a serem utilizados, indica os locais onde esses materiais devem ser aplicados e determina as técnicas exigidas para seu emprego.

Acerca dos serviços topográficos (sua execução e seu controle), julgue o item.

Compõem o instrumental básico para operações topográficas os teodolitos, os níveis e os medidores eletrônicos de distâncias (MED).

Acerca dos serviços topográficos (sua execução e seu controle), julgue o item.

São acessórios para levantamentos topográficos: trenas; balizas; prumos; miras; e teodolitos.

Acerca dos serviços topográficos (sua execução e seu controle), julgue o item.

O método do caminhamento e o método da decomposição em triângulos são exemplos de métodos de levantamento planimétrico.

Acerca dos serviços topográficos (sua execução e seu controle), julgue o item.

O método de levantamento planimétrico por coordenadas retangulares é indicado para levantamento de detalhes que apresentem configuração curvilínea, como em divisas de propriedades e sinuosidades de rios.

Conforme o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o pavimento é uma estrutura de camadas de materiais de diferentes resistências, resultando em um conjunto de alto grau de complexidade para atender às cargas impostas pelo tráfego. A respeito desse tema, julgue o item.

Um pavimento constituído por lajes de concreto de cimento Portland é um exemplo de pavimento flexível, pois absorve praticamente todas as tensões provenientes do carregamento aplicado.

Conforme o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o pavimento é uma estrutura de camadas de materiais de diferentes resistências, resultando em um conjunto de alto grau de complexidade para atender às cargas impostas pelo tráfego. A respeito desse tema, julgue o item.

Pode‐se utilizar revestimento betuminoso, que consiste em um tipo de revestimento por calçamento, em pavimentos flexíveis.

Conforme o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o pavimento é uma estrutura de camadas de materiais de diferentes resistências, resultando em um conjunto de alto grau de complexidade para atender às cargas impostas pelo tráfego. A respeito desse tema, julgue o item.

Nas camadas de um pavimento, o leito vem necessariamente logo abaixo do revestimento e, depois, vem a camada denominada base.