Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seus processos administrativos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública deverá, nos processos administrativos, indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem sua decisão.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do encerramento do expediente regular, desde que atendidos os requisitos legais.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Por força do princípio da soberania do interesse público, são admissíveis quaisquer provas nos processos administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

 A Administração Pública, nas matérias de sua competência, poderá deixar de emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou reclamações. 

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A coisa tombada não poderá sair do País.