Questões de Concurso Público CORE-PR 2021 para Fiscal Júnior
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Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser
controlada, o controle pode ser de legalidade ou de
mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de autotutela, que
permite à Administração rever os próprios atos quando
ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública, embora se limite às hipóteses
previstas na Constituição Federal, não implica em
interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou
do Judiciário.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos discricionários da Administração Pública não se
sujeitam a controle judicial.
A respeito de licitações, julgue o item.
A licitação pode ser definida como o procedimento
administrativo por meio do qual um ente público, no
exercício da função administrativa, abre a todos os
interessados, que se sujeitam às condições fixadas no
instrumento convocatório, a possibilidade de
formularem propostas, dentre as quais selecionará e
aceitará a mais conveniente para a celebração de
contrato.
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