Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Agente Administrativo
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Em relação ao Estado, julgue o item.
Os poderes do Estado, no exercício de suas
competências constitucionais, desempenham as
funções legislativas, judiciárias e administrativas, as
quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante
autorização legislativa.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de
apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa