Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Agente Administrativo
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No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, nele permanecer ou dele sair com seus bens.
No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A criação de associações e de cooperativas depende de
autorização da Administração Pública, que gerenciará o
seu funcionamento.