Questões de Concurso Público CREMESE 2021 para Médico

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

O órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar que o órgão compõe a pessoa jurídica.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

O administrado não tem deveres perante a Administração Pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Um dos critérios a serem adotados pela Administração Pública é a objetividade no atendimento do interesse público.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado identificar e corrigir eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a obrigação de orientá-lo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

O contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado, trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a autoridade ou o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e deverá, também, abster-se de atuar.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.

Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao erário.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.

A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso público, constitui ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.

Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à que procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente informação, será franqueada, mediante e clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.

A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bastando que tais dados permaneçam acessíveis ao público no interior das repartições públicas.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O SIC será instalado apenas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), de modo a implementar o princípio da eficiência no âmbito de toda a Administração Pública.

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.