Questões de Concurso Público CRESS-DF 2021 para Agente Administrativo
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Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
I São obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria. II São pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento. III Possuem patrimônio próprio e independente. IV Possuem imunidade tributária e, em consequência, não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas.
A quantidade de itens certos é igual a