Questões de Concurso Público CRESS-DF 2021 para Assistente Contábil
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Q1768154
Direito Administrativo
Texto associado
O pregão pode ser adotado para se proceder às compras e
contratações que geralmente são realizadas por meio das
modalidades de concorrência, tomada de preços e convite e,
também, para se adquirir os bens e serviços comuns, cujos
padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente
definidos por edital, por meio de especificações de uso
corrente no mercado. No pregão eletrônico, é facilitada a
entrada de vários fornecedores, fazendo com que haja uma
ampliação na disputa licitatória, pois várias empresas de
diversas localidades podem participar, além do
barateamento do processo licitatório, pois são simplificadas
as etapas burocráticas. A fase externa do pregão eletrônico é
constituída dos atos e das atividades que requerem, além da
participação da Administração, a participação de terceiros.
Nessa fase, inicia-se a convocação dos interessados para que
o processo de escolha da melhor proposta seja realizado. A
convocação é realizada por meio de publicação de aviso no
Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou
da entidade promotora da licitação. Nos termos do Decreto
n.° 10.024/2019, qualquer pessoa poderá impugnar os
termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma
prevista no edital, até três dias úteis antes da data fixada para
a abertura da sessão pública. Quanto a esse assunto, julgue
os seguintes itens.
I A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao
pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração
do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento
da impugnação.
II A concessão de efeito suspensivo à impugnação é
medida excepcional e deverá ser motivada, pelo
pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
III Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para a realização do certame.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1768155
Legislação Federal
Texto associado
O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito
tanto à informação como produto, no caso da informação
jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos
de informação, como informações do governo, de empresas
privadas, de universidades e de quaisquer instituições de
interesse público. Ter informações é essencial para o
exercício da cidadania. A transparência do trabalho, das ações
e das políticas públicas e a criação de uma relação de troca
entre o Poder Público e os cidadãos é a chave para a ativação
da cidadania. A ideia do pleno direito à informação é a de
desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como
durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na
lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se
diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada a Lei
de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011). Essa Lei visa a
regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um
espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo
com que os órgãos públicos facilitem o acesso a dados. Para
isso, foi criado um mecanismo on-line, que pode ser usado
por qualquer cidadão. Caso se queira ter acesso a uma
informação que deve ser pública e, por algum motivo, ela não
seja encontrada, pode-se acessar o site da Lei de Acesso à
Informação e fazer um pedido ao governo da sua
disponibilização. O governo tem vinte dias para responder ao
pedido. Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, observando as diretrizes
estabelecidas na própria Lei. Acerca dessas diretrizes, julgue
os itens subsequentes.
I A observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção é uma diretriz.
II A divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações, é uma diretriz.
III A utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação é uma diretriz.
IV O fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na Administração Pública é uma diretriz.
V O desenvolvimento do controle social da Administração
Pública é uma diretriz.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1768156
Legislação Federal
Texto associado
O acesso à informação é um direito fundamental previsto no
ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no
inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da
Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo. Com
o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado
para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de
regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é
um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que
cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é
viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de
informações e de acesso a dados, tudo de forma clara,
transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que
podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão
no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo
administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de
solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na
atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o
Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação
dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da
Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles,
julgue os itens seguintes.
I O registro das competências e da estrutura
organizacional, dos endereços e dos telefones das
respectivas unidades e dos horários de atendimento ao
público é um desses itens.
II O registro de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros é um desses itens.
III O registro das receitas é um desses itens.
IV As informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
e a todos os contratos celebrados são exemplos de itens
mínimos.
V Os dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades são
exemplos de itens mínimos.
VI As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade
são exemplos de itens mínimos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1768157
Direito Administrativo
Texto associado
A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa
enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas,
não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito
jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de
enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo
a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo
884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer
gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a
restituir o que foi indevidamente obtido. Para os
agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela
Lei n.° 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de
improbidade administrativa, importando enriquecimento
ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de
enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à
autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público para a indisponibilidade
dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os
itens subsequentes.
I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta
ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto
ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
público, constitui ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.
Q1768158
Direito Administrativo
Texto associado
O processo administrativo representa a sequência de
atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a
alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do
modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja
por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A
lei que trata das diretrizes gerais do procedimento
administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos
os entes da administração pública direta e indireta. Além
disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a
aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais
que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999
regula o procedimento administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando essas
informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o
iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessados no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no que diz respeito a direitos e
interesses coletivos.
IV São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a
A quantidade de itens certos é igual a