Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Contador
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A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda.
Os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas novas deverão ser classificados como receita de capital.
Se determinada entidade pública adquirir título representativo do capital de uma empresa e o título adquirido fizer parte de um aumento de capital ou da constituição original da empresa, a despesa realizada deverá ser classificada como investimento.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições.