Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

Em caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso será interposto no prazo de dez dias e será dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que terá igual prazo para se manifestar.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

A classificação de sigilo deverá ser formalizada por decisão que contenha somente a fundamentação da classificação, a indicação do prazo e a identificação da autoridade que a classificou.