Quanto ao acesso à informação perante a Administração Públi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783427
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração
Pública, julgue o item.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Gabarito: errado
--
Lei nª 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
gabarito errado
O direito do acesso à informação consubstancia-se, inclusive, na possibilidade de saber como se acessa essa informação, constituindo-se uma premissa do cidadão.
Conheça nossos planos