Quanto ao acesso à informação perante a Administração Públi...

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Q1783427 Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
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Gabarito: errado

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Lei nª 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

gabarito errado

O direito do acesso à informação consubstancia-se, inclusive, na possibilidade de saber como se acessa essa informação, constituindo-se uma premissa do cidadão.

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