Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.Quando se trat...

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Q2381276 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com a certificação de que esta confere com o original.


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Lei 12.527/2011

Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

gab: C

Gab. Certo - Artigo 13, §ú da Lei de Acesso a Informação:

Informação contida em documento onde a manipulação pode prejudicar a integridade:

  • É oferecida consulta em cópia com certificação de que a cópia confere com o documento original.

No caso de impossibilidade de obtenção de cópia:

  • O interessado pode solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original
  • A solicitação é feita mediante as expensas do interessado (ele arca com o custo) e sob a supervisão de um servidor público.

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