Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Agente Fiscal

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Não são puníveis os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público nem os praticados contra o patrimônio daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

O integral ressarcimento do dano ao patrimônio público somente ocorrerá nos casos em que houver ação ou omissão dolosa do agente público. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.