Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834515
Direito Administrativo
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Não são puníveis os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público nem os praticados contra o patrimônio daquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de 50% do patrimônio ou da
receita anual.
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