Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Agente Fiscal

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Não são puníveis os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público nem os praticados contra o patrimônio daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por ato de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, salvo se o vínculo com a Administração Pública for transitório e sem remuneração.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

O integral ressarcimento do dano ao patrimônio público somente ocorrerá nos casos em que houver ação ou omissão dolosa do agente público. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

As ações por atos de improbidade administrativa poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.  

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Em estando a inicial da ação por ato de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias. 

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por advogado. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.