Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item...

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Q1834522 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 


Nas ações por atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 

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