Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização

Foram encontradas 4 questões

Q1857153 Direito Civil

À luz do Decreto no 9.830/2019, julgue o item.


Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.  

Alternativas
Q1857154 Direito Civil

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas as consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos. 

Alternativas
Q1857155 Direito Civil

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração. 

Alternativas
Q1857156 Direito Civil

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C