Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização

À luz do Decreto n^o 9.830/2019, julgue o item.

Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.  

À luz do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas as consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos. 

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração. 

À luz do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.