À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.Na indicação ...
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na indicação das consequências práticas da decisão, o
decisor apresentará apenas as consequências práticas
que, no exercício diligente de sua atuação, consiga
vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e
jurídicos.