Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo
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Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.
Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.