Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Analista Administrativo - Contador
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.