Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As entidades controladas indiretamente pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, a
classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente
da República.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações sobre condutas que impliquem violação
dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto
de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu
acesso negado.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A atuação de órgãos de controle privilegiará os
processos sancionadores, em detrimento das ações de
prevenção.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos,
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.
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