À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, ju...

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Q1918321 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado. 

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