De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A deci...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1918323
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Administrador I | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Analista Sistemas I |
Q1918323 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos. 

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas