Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Operacional
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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Nas ações de improbidade administrativa, haverá
condenação em honorários sucumbenciais em
quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada
má-fé.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
As sentenças penais produzirão efeitos em relação à
ação de improbidade quando concluírem pela
absolvição ou por ausência de ilícito penal.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser
formulado, em caráter antecedente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados indisponíveis não poderá superar o
montante indicado na petição inicial como dano ao
erário ou como enriquecimento ilícito.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à
indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido
estrito.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em qualquer momento do processo, verificada a
inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a
demanda improcedente.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Via de regra, a identificação do interessado constitui
elemento dispensável para iniciar o processo
administrativo.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Havendo uma pluralidade de interessados, os
requerimentos administrativos deverão ser
individualizados, mesmo que tenham conteúdo e
fundamentos idênticos.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una,
pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função
jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de
coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos.
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos
administrativos e conceitua bens e serviços comuns
como aqueles que possuem especificações usuais de
mercado, devendo ser utilizada a modalidade
concorrência para esse tipo de aquisição.
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